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Jurisprudência


TJDF APC - 985440-20140710228808APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. COMPOSSE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Em demanda possessória, mostra-se desnecessária a participação do cônjuge de qualquer das partes quando não há prova de composse ou de ato por ambos praticado. Não há falar em violação ao princípio da congruência quando o dispositivo da sentença limitou-se a decidir exatamente aquilo que foi pleiteado na inicial. Infere-se do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, que o magistrado deve examinar todas as alegações que sejam relevantes para o deslinde do feito, não estando obrigado, por outro lado, a pronunciar-se sobre questões que não guardem pertinência com a resolução da lide, nem sejam relevantes para a fundamentação do julgado. A discussão acerca de eventual nulidade de negócio jurídico é estranha aos interditos possessórios, pois neles a discussão deve estar limitada ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. Torna-se precária a posse fundamentada em procuração outorgada por uma das partes e posteriormente revogada.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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