TJDF APC - 985441-20150710147582APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO CONSIDERÁVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABÍVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA PENAL. COMPATÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. O atraso na conclusão das obras de imóveis por longo período de tempo caracteriza indubitavelmente grave inadimplemento contratual, apto a autorizar a resolução contratual. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543) é no sentido de que, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A resolução do contrato, por si só, não impede a aplicação das penalidades estabelecidas no referido instrumento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO CONSIDERÁVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABÍVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA PENAL. COMPATÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. O atraso na conclusão das obras de imóveis por longo período de tempo caracteriza indubitavelmente grave inadimplemento contratual, apto a autorizar a resolução contratual. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543) é no sentido de que, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A resolução do contrato, por si só, não impede a aplicação das penalidades estabelecidas no referido instrumento.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão