TJDF APC - 985443-20130710416705APC
APELAÇÃO. CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Considerando que a autora apresentou documento escrito que comprova a assunção de obrigação de pagamento pela ré, consubstanciado no cheque acostado na inicial, deveria esta ter apresentado provas capazes de convencer o juízo acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Não provada a alegação de extravio do cheque e de falsificação da assinatura, deve o pedido monitório ser julgado procedente.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Considerando que a autora apresentou documento escrito que comprova a assunção de obrigação de pagamento pela ré, consubstanciado no cheque acostado na inicial, deveria esta ter apresentado provas capazes de convencer o juízo acerca de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Não provada a alegação de extravio do cheque e de falsificação da assinatura, deve o pedido monitório ser julgado procedente.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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