TJDF APC - 985452-20120310207615APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECRETO Nº 57.663/66 E LEI Nº 10.931/04. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. De acordo com o artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 e com o artigo 70, do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional para o recebimento de valor decorrente de cédula de crédito bancário é de 3 anos. O termo inicial de contagem de prazo para a prescrição, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, sendo irrelevante, para tal finalidade, o vencimento antecipado da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECRETO Nº 57.663/66 E LEI Nº 10.931/04. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. De acordo com o artigo 44, da Lei nº 10.931/2004 e com o artigo 70, do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional para o recebimento de valor decorrente de cédula de crédito bancário é de 3 anos. O termo inicial de contagem de prazo para a prescrição, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, sendo irrelevante, para tal finalidade, o vencimento antecipado da dívida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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