APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Conforme o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 3º, da Lei Distrital nº 514/93, a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes deve ser precedida de comunicação formal a ele dirigida, sob pena de ocasionar dano moral in re ipsa. Cabível a indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ante a ausência de comunicação prévia. Desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo quando o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo. O quantum indenizatório baseia-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Não demonstrada claramente a existência de dolo no comportamento processual da parte, não há lastro legal para a imposição de multa por litigância de má-fé.