APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 739-A, § 5º, do CPC/73 e art. 917, § 4º, inc. II, do CPC/15. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATO FORMAL DE ENTREGA DE CHAVES. HONORÁRIOS. O indeferimento de prova inútil para o deslinde do feito não caracteriza cerceamento de defesa. A técnica utilizada pelo juiz singular de examinar na sentença o pedido de produção de prova oral, indeferindo-o, não viola o princípio do contraditório ou da ampla defesa, pois tal ponto da sentença poderá ser impugnado por meio do recurso de apelação. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73 e do art. 917, § 4º, inc. II, do CPC/15, o embargante que alegar excesso de execução deverá apontar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de não ser examinada tal alegação. O termo final do contrato de locação somente ocorre com o ato formal da entrega das chaves, momento em que há a efetiva disponibilização do imóvel para o locador. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.