APELAÇÃO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Tratando-se de crédito não tributário, a prescrição e/ou decadência não é regida pelo Código Tributário Nacional. In casu, considerando que a multa foi aplicada pelo Distrito Federal, a questão deve ser regida pelo Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece um prazo prescricional de cinco anos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1112577/SP e no REsp nº 1105442/RJ, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (Temas nº 135, 146 e 147), em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 6, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.