TJDF APC - 985476-20160110214486APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INTERESSADOS. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA APELANTE. Não havendo nos autos comprovação de que a apelante teve ciência da realização de convocação para recadastramento no Programa Morar Bem, deve ser reaberto o prazo para que ela regularize sua situação perante a ré, mantendo-se, até o esgotamento do novo prazo, sua classificação e pontuação iniciais. Inviável a determinação de convocação para o recebimento do imóvel antes da entrega e da análise de todos os documentos previstos pela legislação de regência.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INTERESSADOS. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA APELANTE. Não havendo nos autos comprovação de que a apelante teve ciência da realização de convocação para recadastramento no Programa Morar Bem, deve ser reaberto o prazo para que ela regularize sua situação perante a ré, mantendo-se, até o esgotamento do novo prazo, sua classificação e pontuação iniciais. Inviável a determinação de convocação para o recebimento do imóvel antes da entrega e da análise de todos os documentos previstos pela legislação de regência.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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