TJDF APC - 985491-20120110801294APC
EMBARGOS DO DEVEDOR. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRECLUSÃO. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. O indeferimento, por meio de interlocutória, da instauração de incidente de falsidade acha-se acobertado pela preclusão, uma vez que a decisão não foi desafiada por agravo, o que impede seja a questão apreciada em apelação. 2. O negócio que ensejou a emissão dos cheques acha-se comprovado e o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa extintiva, suspensiva ou modificativa do direito do credor. 3. O arbitramento dos honorários em favor do advogado do embargado/exequente vitorioso obedece à equidade - CPC/73 20, § 4o -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, entre os quais a importância da causa - alínea c -, o que alcança a sua expressão econômica - R$ 312.822,95. Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, sem prejuízo dos que foram arbitrados na execução, uma vez que a soma de ambos não ultrapassa o equivalente a 20% do valor cobrado.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRECLUSÃO. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. O indeferimento, por meio de interlocutória, da instauração de incidente de falsidade acha-se acobertado pela preclusão, uma vez que a decisão não foi desafiada por agravo, o que impede seja a questão apreciada em apelação. 2. O negócio que ensejou a emissão dos cheques acha-se comprovado e o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa extintiva, suspensiva ou modificativa do direito do credor. 3. O arbitramento dos honorários em favor do advogado do embargado/exequente vitorioso obedece à equidade - CPC/73 20, § 4o -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, entre os quais a importância da causa - alínea c -, o que alcança a sua expressão econômica - R$ 312.822,95. Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, sem prejuízo dos que foram arbitrados na execução, uma vez que a soma de ambos não ultrapassa o equivalente a 20% do valor cobrado.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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