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Jurisprudência


TJDF APC - 985516-20160610043497APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC FALTA DE COERÊNCIA E COESÃO TEXTUAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPREENSÍVEIS. FALTA DE PEDIDO. ART. 1.010, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca os motivos que fundamentaram a sentença, em razão da falta de requisito formal. 2. No presente caso, as razões recursais se voltam contra um suposto indeferimento de produção de prova pericial, que teria gerado cerceamento de defesa. Todavia, ao se analisar os autos, verifica-se que não houve qualquer pedido de produção de prova pericial no curso do processo. Assim, as razões recursais se mostram totalmente divorciadas das razões de decidir da sentença vergasta, contrariando a norma contida no artigo 932, inciso III, do CPC. 3. Também não se conhece do recurso na parte em que se alega a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato. Isso porque o texto não apresenta coerência e coesão textual, não sendo possível entender o que o recorrente pretende com os argumentos lançados no recurso. Ressalta-se que, na hipótese, sequer foi formulado pedido pelo recorrente. 4. À míngua de coerência e coesão textuais, que tornaram a redação do recurso sem sentido, uma vez que não se estabeleceu relação entre a situação tratada nos autos e o próprio texto, o não conhecimento do recurso, também nessa parte, é medida que se impõe. 5. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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