TJDF APC - 985517-20150110705067APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ISENÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Complementar Distrital n° 783/2008 isenta os templos de qualquer culto do pagamento da Taxa de Funcionamento do Estabelecimento, conforme disposto em seu artigo 19, inciso I. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. 3. Reconhecendo-se a inexigibilidade da referida Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, por estar coberta pelo manto da isenção legal, correta se mostra a anulação dos débitos a este título. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ISENÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Complementar Distrital n° 783/2008 isenta os templos de qualquer culto do pagamento da Taxa de Funcionamento do Estabelecimento, conforme disposto em seu artigo 19, inciso I. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. 3. Reconhecendo-se a inexigibilidade da referida Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, por estar coberta pelo manto da isenção legal, correta se mostra a anulação dos débitos a este título. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
30/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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