TJDF APC - 985537-20150110823825APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Eventual alegação autoral de vício na formalização do negócio jurídico deve ser formulada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização, sob pena de decadência, conforme determina o artigo 178 do CC. 2) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato (SATI) é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3) Apelação conhecida e desprovida. Decadência reconhecida de ofício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Eventual alegação autoral de vício na formalização do negócio jurídico deve ser formulada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização, sob pena de decadência, conforme determina o artigo 178 do CC. 2) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem e de taxa de contrato (SATI) é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3) Apelação conhecida e desprovida. Decadência reconhecida de ofício.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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