TJDF APC - 985579-20140710113579APC
AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PARCELAS VINCENDAS. AFASTAMENTO. 1. Os juros moratórios previstos pelos artigos 394, 395, 397 e 405, ambos do Código de Processo Civil/2015, devem incidir a partir do fim do prazo para pagamento, uma vez que resta configurada a obrigação positiva, líquida e com tempo certo, mora denominada ex re, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível o pleito de acolhimento do pedido de inclusão de parcelas vincendas, tendo em vista que houve o vencimento antecipado da obrigação. 3. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PARCELAS VINCENDAS. AFASTAMENTO. 1. Os juros moratórios previstos pelos artigos 394, 395, 397 e 405, ambos do Código de Processo Civil/2015, devem incidir a partir do fim do prazo para pagamento, uma vez que resta configurada a obrigação positiva, líquida e com tempo certo, mora denominada ex re, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incabível o pleito de acolhimento do pedido de inclusão de parcelas vincendas, tendo em vista que houve o vencimento antecipado da obrigação. 3. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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