TJDF APC - 985581-20160710038583APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DIVERGENTE. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência não é documento suficiente para concessão da gratuidade de justiça, pois incumbe ao magistrado zelar pelo regular andamento do processo e, havendo nos autos prova contrária à insuficiência de recursos da parte que busca o benefício da justiça gratuita, o pedido de isenção do pagamento dos ônus processuais deve ser indeferido, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC/2015. 2. O autor acostou aos autos provas de que sua situação econômico-financeira não condiz com a miserabilidade alegada, uma vez que é proprietário de diversos bens e, por conseguinte, o pagamento dos ônus sucumbenciais não prejudica o seu próprio sustento. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DIVERGENTE. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência não é documento suficiente para concessão da gratuidade de justiça, pois incumbe ao magistrado zelar pelo regular andamento do processo e, havendo nos autos prova contrária à insuficiência de recursos da parte que busca o benefício da justiça gratuita, o pedido de isenção do pagamento dos ônus processuais deve ser indeferido, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC/2015. 2. O autor acostou aos autos provas de que sua situação econômico-financeira não condiz com a miserabilidade alegada, uma vez que é proprietário de diversos bens e, por conseguinte, o pagamento dos ônus sucumbenciais não prejudica o seu próprio sustento. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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