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Jurisprudência


TJDF APC - 985582-20140111809148APC

Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. 1.A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2.Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a crise econômica, crise política, escassez de mão de obra caracterizam como fortuito interno da construção civil, sendo um risco assumido pela construtora ao entrar no mercado imobiliário. 3. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora e havendo pagamento parcial do valor do imóvel pelo consumidor, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Acorreção monetária deve incidir a partir de cada prestação adimplida. 5. O termo final da indenização em demanda que objetiva a rescisão do contrato em razão da mora da construtora em entregar o imóvel coincide com o momento em que o promissário comprador deixa de ter o dever de pagar as parcelas vincendas. 6. Recurso do autor parcialmente provido e da ré desprovido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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