TJDF APC - 985584-20150111163584APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo em seu art. 5º normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2- Nos termos da Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3- Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo em seu art. 5º normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2- Nos termos da Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3- Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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