TJDF APC - 985585-20090310242758APC
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO PEDIDO DE PRISÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há julgamento citra petita ou extra petita se o provimento jurisdicional guarda correlação com os pedidos formulados e não tendo o d. juízo a quo deixado de analisar as matérias postas nos autos. 2. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A presença de menor de idade na ação de alimentos legitima a atuação do Ministério Público, diante do dever constitucional do Parquet na defesa dos interesses dos incapazes. 4. Não configura o abandono da causa quando o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, promove o andamento do feito, postulando a prisão do executado, diante do atraso no pagamento dos alimentos. 5. Recurso do executado não provido. Recurso do Ministério Público provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO PEDIDO DE PRISÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há julgamento citra petita ou extra petita se o provimento jurisdicional guarda correlação com os pedidos formulados e não tendo o d. juízo a quo deixado de analisar as matérias postas nos autos. 2. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A presença de menor de idade na ação de alimentos legitima a atuação do Ministério Público, diante do dever constitucional do Parquet na defesa dos interesses dos incapazes. 4. Não configura o abandono da causa quando o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, promove o andamento do feito, postulando a prisão do executado, diante do atraso no pagamento dos alimentos. 5. Recurso do executado não provido. Recurso do Ministério Público provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão