PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SAÚDE MENTAL. CLÁUSULA DE CO-PARTICIPAÇÃO. AFRONTA À SUMULA 302/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPEITADA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NA RN 387/ANS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Lei n. 9656/98 e dos atos normativos emanados pela agência reguladora dos Planos de Saúde (RN 387/ANS e CONSU n.8/ANS), é válida a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário no custeio de internação para tratamento de enfermidades de natureza mental. 2. A mera previsão de participação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara a limitação temporal vedada pela súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo previsão expressa e clara de coparticipação em cláusula contratual e respeitada a limitação percentual estabelecida na Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não há se falar em ilegalidade da exigência. 4. Recurso provido.