CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A alienação fiduciária se caracteriza como a transmissão, ao credor, do domínio e da posse indireta da coisa móvel alienada, para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69. Configurada, portanto, a pertinência subjetiva, a instituição financeira alienante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 2. A Administradora de consórcio, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do bem até a quitação integral do contrato de financiamento, e o adquirente, como depositário e interessado na transferência do veículo, se mostram como responsáveis pela realização do procedimento administrativo cabível e, não cumprindo sua obrigação, cometem ato ilícito. 3. Tratando-se de obrigação negativa, a pretensão somente surge quando o titular do direito conhece a violação, o que afasta a tese da prescrição. 4. Para que o provimento jurisdicional tenha resultado prático equivalente ao adimplemento, é legítima a expedição de ofícios ao Detran/DF e à Secretaria de Fazenda do DF para baixa da titularidade dos veículos em nome do cedente/autor, a partir da data da cessão. 5. Configurado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos suportados pelo cedente, ao receber diversas multas e cobranças referentes ao veículo que havia alienado há anos e tendo seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a indenização é medida que se impõe. 6. Recursos das rés improvidos e recurso do autor parcialmente provido. 7. Recurso adesivo do autor não conhecido.