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Jurisprudência


TJDF APC - 985591-20160610033584APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 206, I, §5º, CPC). TERMO A QUO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 1.013, § 5º. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato de empréstimo pessoal formalizado por instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. O vencimento antecipado da dívida prevista em título de crédito não afeta o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se mantém relacionado à data prevista para o vencimento da última parcela contratada. 3. Nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, os efeitos da revelia não se produzem se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 4. Embora reconhecida a revelia do réu, o pedido de cobrança deve ser acolhido parcialmente, uma vez constatado que autor apresenta seus cálculos considerando como inadimplidas 39 parcelas do financiamento, enquanto traz aos autos planilha apta a evidenciar que se encontram em aberto 38 prestações. 2. Recurso provido. Prescrição afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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