TJDF APC - 985591-20160610033584APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 206, I, §5º, CPC). TERMO A QUO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 1.013, § 5º. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato de empréstimo pessoal formalizado por instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. O vencimento antecipado da dívida prevista em título de crédito não afeta o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se mantém relacionado à data prevista para o vencimento da última parcela contratada. 3. Nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, os efeitos da revelia não se produzem se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 4. Embora reconhecida a revelia do réu, o pedido de cobrança deve ser acolhido parcialmente, uma vez constatado que autor apresenta seus cálculos considerando como inadimplidas 39 parcelas do financiamento, enquanto traz aos autos planilha apta a evidenciar que se encontram em aberto 38 prestações. 2. Recurso provido. Prescrição afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 206, I, §5º, CPC). TERMO A QUO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 1.013, § 5º. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato de empréstimo pessoal formalizado por instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. O vencimento antecipado da dívida prevista em título de crédito não afeta o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se mantém relacionado à data prevista para o vencimento da última parcela contratada. 3. Nos termos do art. 345, IV, do CPC/2015, os efeitos da revelia não se produzem se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 4. Embora reconhecida a revelia do réu, o pedido de cobrança deve ser acolhido parcialmente, uma vez constatado que autor apresenta seus cálculos considerando como inadimplidas 39 parcelas do financiamento, enquanto traz aos autos planilha apta a evidenciar que se encontram em aberto 38 prestações. 2. Recurso provido. Prescrição afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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