TJDF APC - 985593-20160510034938APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Considerando que não há prova da relação jurídica e da existência de documento comum entre as partes, bem como que a documentação pleiteada é prescindível para instruir a futura demanda judicial que objetivou o ajuizamento da ação preparatória de exibição de documentos, impõe-se o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM. IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Considerando que não há prova da relação jurídica e da existência de documento comum entre as partes, bem como que a documentação pleiteada é prescindível para instruir a futura demanda judicial que objetivou o ajuizamento da ação preparatória de exibição de documentos, impõe-se o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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