TJDF APC - 985596-20150710318427APC
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. ISENÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBJETO DIVERSO. VALOR DA CAUSA. REGRA DO ART. 260 DO CPC/73. 1. A obrigação do promissário comprador de imóvel pelas despesas condominiais somente se inicia com sua imissão na posse, que resta configurada com a entrega das chaves. 2. Não aproveita à lide a discussão acerca da validade do compromisso de assunção de dívida pela incorporadora, referente ao valor de seis taxas condominiais, quando esse tratar de imóvel estranho à lide. 3. A demanda versa sobre parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, que devem totalizar valor igual a uma prestação anual, pois se trata de obrigação por tempo indeterminado ou, pelo menos, superior a um ano, considerando que não há notícia de que o réu pretenda deixar de ser proprietário do imóvel em questão em prazo inferior. 4. Recursos do autor e réu parcialmente conhecidos. No mérito, desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso do autor.
Ementa
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. ISENÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBJETO DIVERSO. VALOR DA CAUSA. REGRA DO ART. 260 DO CPC/73. 1. A obrigação do promissário comprador de imóvel pelas despesas condominiais somente se inicia com sua imissão na posse, que resta configurada com a entrega das chaves. 2. Não aproveita à lide a discussão acerca da validade do compromisso de assunção de dívida pela incorporadora, referente ao valor de seis taxas condominiais, quando esse tratar de imóvel estranho à lide. 3. A demanda versa sobre parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, que devem totalizar valor igual a uma prestação anual, pois se trata de obrigação por tempo indeterminado ou, pelo menos, superior a um ano, considerando que não há notícia de que o réu pretenda deixar de ser proprietário do imóvel em questão em prazo inferior. 4. Recursos do autor e réu parcialmente conhecidos. No mérito, desprovido o recurso do réu e provido em parte o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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