TJDF APC - 985597-20140110279628APC
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ATA DE ASSEMBLEIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARTICIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos fora das ocasiões estabelecidas no artigo 434 do CPC/2015 (com a inicial e com a resposta), desde que observados três requisitos, quais sejam: não se trate de documento indispensável à propositura da demanda; não haja má-fé em sua ocultação; e seja ouvida a parte contrária. 2. Admite-se a juntada de documentos com a contestação se não se vislumbra má-fé na conduta da parte, pois, no momento oportuno, não lhe foi conferida oportunidade de se manifestar em réplica e trazer aos autos os documentos aptos, em tese, a desconstituir a alegação do réu. 3. Se a parte, na vigência do CPC/1973, não impugnou validamente a decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória, não se admite que, em grau de apelação, venha alegar cerceamento de defesa em razão da não produção da prova requerida, uma vez operada a preclusão. 4. As dívidas condominiais constituem obrigações propter rem, nos moldes do artigo 1.345 do Código Civil, em que a dívida se vincula à unidade imobiliária, passando, assim, do antigo ao novo proprietário no momento da alteração da titularidade do domínio do imóvel. Logo, a condição do réu de proprietário do imóvel lhe confere a responsabilidade pelo pagamento das parcelas condominiais, ainda que parte delas seja referente a período anterior à aquisição do bem. 5. Verificada, mediante documentação validamente acostada aos autos em grau de recurso, a existência de erro material relativo ao ano em que se realizou a assembleia que estabeleceu taxa extra pelo período de 36 meses, reforma-se a sentença a fim de incluir na condenação os valores relacionais às despesas extraordinárias, encargo não adimplidos pelo réu. 6. Negou-se provimento à apelação do réu e deu-se provimento ao recurso do autor.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ATA DE ASSEMBLEIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARTICIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de documentos fora das ocasiões estabelecidas no artigo 434 do CPC/2015 (com a inicial e com a resposta), desde que observados três requisitos, quais sejam: não se trate de documento indispensável à propositura da demanda; não haja má-fé em sua ocultação; e seja ouvida a parte contrária. 2. Admite-se a juntada de documentos com a contestação se não se vislumbra má-fé na conduta da parte, pois, no momento oportuno, não lhe foi conferida oportunidade de se manifestar em réplica e trazer aos autos os documentos aptos, em tese, a desconstituir a alegação do réu. 3. Se a parte, na vigência do CPC/1973, não impugnou validamente a decisão que indeferiu o pedido de dilação probatória, não se admite que, em grau de apelação, venha alegar cerceamento de defesa em razão da não produção da prova requerida, uma vez operada a preclusão. 4. As dívidas condominiais constituem obrigações propter rem, nos moldes do artigo 1.345 do Código Civil, em que a dívida se vincula à unidade imobiliária, passando, assim, do antigo ao novo proprietário no momento da alteração da titularidade do domínio do imóvel. Logo, a condição do réu de proprietário do imóvel lhe confere a responsabilidade pelo pagamento das parcelas condominiais, ainda que parte delas seja referente a período anterior à aquisição do bem. 5. Verificada, mediante documentação validamente acostada aos autos em grau de recurso, a existência de erro material relativo ao ano em que se realizou a assembleia que estabeleceu taxa extra pelo período de 36 meses, reforma-se a sentença a fim de incluir na condenação os valores relacionais às despesas extraordinárias, encargo não adimplidos pelo réu. 6. Negou-se provimento à apelação do réu e deu-se provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão