TJDF APC - 985600-20080111627095APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, sob pena de prescrição da ação. 2. A ação de execução de dívidas que se originam da prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma preconizada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que, in casu, todas as prestações foram alcançadas pelo instituto da prescrição. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, sob pena de prescrição da ação. 2. A ação de execução de dívidas que se originam da prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma preconizada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que, in casu, todas as prestações foram alcançadas pelo instituto da prescrição. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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