DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. ACORDO PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores contribuídos para a previdência complementar fechada, por serem provenientes do labor e por estarem vinculados ao órgão empregador da autora/apelada, são personalíssimos e sem cunho de aplicação financeira, e, portanto, incomunicáveis na partilha, conforme dispõe o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. 2. Além da separação de fato cessar os deveres conjugais, põe fim, também, ao regime de bens estabelecido no momento do casamento, de modo que, qualquer bem ou valores adquiridos após esse momento não serão mais partilhados. 3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973,não se admite a formulação de pedido contraposto na contestação em demandas submetidas ao rito ordinário, devendo, portanto, a parte interessada utilizar-se da demanda reconvencional. 4. Não há que se falar em violação ao contraditório e a ampla defesa, notadamente quando houve anuência voluntária do apelante a todos os termos estabelecidos na audiência de conciliação. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.