AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NÃO RENOVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ENCARGO DA ALUNO FINANCIADA. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo previsão expressa na legislação de regência do FIES estabelecendo a responsabilidade exclusiva do estudante financiado em observar os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, além de acompanhar eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet, incide legitimamente a não renovação do aditamento, nos termos da Portaria Normativa nº 28, de 2008, do MEC. 2) A aplicação das normas consumeristas não exonera a autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.