TJDF APC - 985604-20161410015109APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INICIAL E EMENDA APÓCRIFAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485 e 330, IV, CPC/15. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Aausência de assinatura na petição inicial constitui vício processual sanável, podendo a parte corrigi-lo. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, IV, do CPC/15, se a parte instada a regularizar o feito apenas renova ato de juntada de inicial apócrifa, revelando o não cumprimento da determinação judicial. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INICIAL E EMENDA APÓCRIFAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485 e 330, IV, CPC/15. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Aausência de assinatura na petição inicial constitui vício processual sanável, podendo a parte corrigi-lo. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, IV, do CPC/15, se a parte instada a regularizar o feito apenas renova ato de juntada de inicial apócrifa, revelando o não cumprimento da determinação judicial. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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