TJDF APC - 985606-20130111882628APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC/1973. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque é de cinco anos, a contar do dia seguinte da data da emissão. 2. Transcorridos mais de seis anos da emissão da cártula, não se logrando citar a devedora no prazo assinalado pelo então art. 219 do CPC/1973 e sem que se possa imputar ao Poder Judiciário qualquer culpa, torna-se imprescindível o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC/1973. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque é de cinco anos, a contar do dia seguinte da data da emissão. 2. Transcorridos mais de seis anos da emissão da cártula, não se logrando citar a devedora no prazo assinalado pelo então art. 219 do CPC/1973 e sem que se possa imputar ao Poder Judiciário qualquer culpa, torna-se imprescindível o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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