TJDF APC - 985609-20150110607797APC
AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS CELEBRADO ENTRE O AUTOR E INSTITUIÇÃO CONVENENTE. RESPONSABILIDADE DO ENTE CONCEDENTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil, ambos os réus são partes legítimas para ocupar o pólo passivo da demanda. 2. Segundo previsão expressa do convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio- SESI e Instituto Ninhos de gestão, somente este é o responsável pelo pagamento das empresas contratadas, cabendo ao SESI apenas repassar os recursos necessários para o referido pagamento. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS CELEBRADO ENTRE O AUTOR E INSTITUIÇÃO CONVENENTE. RESPONSABILIDADE DO ENTE CONCEDENTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil, ambos os réus são partes legítimas para ocupar o pólo passivo da demanda. 2. Segundo previsão expressa do convênio celebrado entre o Serviço Social do Comércio- SESI e Instituto Ninhos de gestão, somente este é o responsável pelo pagamento das empresas contratadas, cabendo ao SESI apenas repassar os recursos necessários para o referido pagamento. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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