DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO VÁLIDO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LOCAL DE DIVERSÃO. MENORES DESACOMPANHADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO SERVIDOR. MULTA. ARBITRAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a sentença admite e leva em consideração a defesa apresentada, não há interesse recursal quanto à alegação de sua tempestividade. II. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação da sua precariedade financeira. III. À falta de prova em sentido contrário, considera-se válida citação realizada por oficial de justiça na pessoa do sócio da pessoa jurídica. IV. Empresários e responsáveis pelo estabelecimento, independentemente de dolo ou culpa, respondem pelo acesso irregular de crianças e adolescentes ao local de diversão, nos termos do artigo 258 da Lei 8.069/90. V. Empresta suporte à aplicação da penalidade do artigo 258 o auto de infração lavrado por agente público investido de fé pública e que contém os requisitos do artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. VI. Deve ser mantida a multa estipulada dentro da escala do artigo 258 e em atenção às particularidades do caso concreto. VII. Recursos desprovidos.