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Jurisprudência


TJDF APC - 985619-20130110319158APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. ESPÓLIO. VALIDADE. APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios só precisa ser reiterada quando o provimento deste recurso mudar, total ou parcialmente, a sentença impugnada. II. A ratificação somente é necessária quando os embargos de declaração são acolhidos e, em função disso, o decisum é modificado na parte que foi objeto de apelação. Fora disso, entre a sentença e a apelação não se antepõe nenhuma cisão de conteúdo passível de desalinhar as razões recursais apresentadas antes do julgamento dos embargos declaratórios. III. Não pode ser considerada inválida a citação do espólio na pessoa que vem a ser nomeada inventariante e que, do ponto de vista jurídico, podia ser considerada administradora provisória. IV. O fato objetivo da falta de outorga da escritura pública de compra e venda, único mecanismo contratual apto a dar concretude à obrigação contraída na promessa de compra e venda, basta à configuração do interesse processual para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. V. O promitente comprador faz jus à adjudicação compulsória na hipótese em que, apesar de falecido um dos promissários vendedores, não se opera, dentro ou fora do inventário, a outorga da escritura definitiva do imóvel. VI. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. VII. Recurso da primeira Ré desprovido. Recurso dos Autores provido em parte.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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