TJDF APC - 985631-20130110880215APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão recursal almejada. II. A dilação probatória torna-se dispensável quando a matéria controvertida é de direito e a prova dos autos suficiente para o deslinde do litígio, a teor do que dispõem os artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. III. Para efeito de isenção de imposto de renda, o rol de doenças do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, tem perfil exaustivo e por isso é incompatível com interpretação ampliativa ou analógica. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão recursal almejada. II. A dilação probatória torna-se dispensável quando a matéria controvertida é de direito e a prova dos autos suficiente para o deslinde do litígio, a teor do que dispõem os artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. III. Para efeito de isenção de imposto de renda, o rol de doenças do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, tem perfil exaustivo e por isso é incompatível com interpretação ampliativa ou analógica. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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