DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. BANCO DE BRASÍLIA S/A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. I. A procedência da Ação Popular está adstrita a dois pressupostos: ilegalidade e lesividade, esta concreta ou presumida, do ato prejudicial ao patrimônio público. II. Alesividade, conquanto possa decorrer ou estar compreendida na ilegalidade, não pode ser presumida em caráter absoluto e por isso constitui pressuposto específico sem o qual não pode ser julgada procedente a Ação Popular. III. Havendo situação emergencial que torna inviável ou deletéria a realização do certame, a dispensa é o único caminho que preserva o interesse público, na esteira do que prescreve o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. IV. Eventual desídia do administrador quanto à oportuna abertura do procedimento licitatório nem sempre exclui o quadro emergencial que justifica a dispensa da licitação, sem prejuízo da sua responsabilização pessoal. V. Muito embora a Ação Popular seja veículo apropriado para a defesa da moralidade administrativa, a lesividade não pode ser vislumbrada no plano simplesmente abstrato. VI. Mesmo nas hipóteses de anulação do procedimento licitatório deve ser preservado o direito do contratado que não cooperou para a ilegalidade e prestou regularmente os serviços contratados. VII. Recurso e conhecido e provido.