APELAÇÃO CIVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO AUTORAL. ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO INIBITÓRIO. PAGAMENTO DA PARCELA PELA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pelo recorrente quando este não reitera o pedido de seu julgamento em sede de razões do apelo. 2. No julgamento do Resp nº 1.306.907/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma do STJ decidiu que são devidos direitos autorais ao ECAD quando da realização de festas privadas (casamentos, aniversários etc.) em clubes ou casas de eventos. 3. Nos termos do art. 99, e parágrafos, da Lei 9.610/98, os autores e titulares de direitos autorais, reunidos em associação, são os que deliberam sobre o preço a ser cobrado pela utilização de suas obras. Certo, por sua vez, que esse dispositivo está sendo questionado na ADI 5062. Porém, enquanto não houver sido declarada a sua inconstitucionalidade, a lei deve ser cumprida. 4. Como oECAD trouxe o demonstrativo de débito analítico no qual fixa o valor relativo aos direitos autorais, e considerando que a apelada executa as obras musicais protegidas pelo direito autoral quando aluga o salão de festas, a apelada deve pagar a quantia indicada pelo ECAD. 5. Recurso provido.