TJDF APC - 985664-20150310045110APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Em respeito aos vários princípios constitucionais e processuais previstos no ordenamento jurídico vigente, o julgador deve se pronunciar sempre que for provocado a se manifestar nos autos. 2. Não será sempre necessária a notificação do devedor acerca da cessão do crédito, devidamente comprovada nos autos, quando o requerido ainda não tiver sido citado, visto que este terá ciência da substituição do seu credor quando vier a participar do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Em respeito aos vários princípios constitucionais e processuais previstos no ordenamento jurídico vigente, o julgador deve se pronunciar sempre que for provocado a se manifestar nos autos. 2. Não será sempre necessária a notificação do devedor acerca da cessão do crédito, devidamente comprovada nos autos, quando o requerido ainda não tiver sido citado, visto que este terá ciência da substituição do seu credor quando vier a participar do processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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