APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NAS FATURAS DOS CARTOS DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO.NÃO ABRANGÊNCIA DE DESCONTOS NÃO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. LICITUDE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Apesar de os contratos de cartão de crédito permitirem a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa, verifica-se que a referida comissão não foi incluída nas faturas do cartão de crédito e, portanto, não há que ser declarada sua ilicitude. 3. A jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça entende que a limitação de trinta por cento (30%) sobre o rendimento não se aplica a descontos que não sejam oriundos de empréstimos realizados na forma consginada na folha de pagamento. 4. Não há reparação por danos materiais ou danos morais a ser fixada, se não restou configurado ilicitude ou abuso de direito nos débitos realizados na conta corrente. 5. Recurso não provido.