TJDF APC - 985724-20150110110324APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTANDO. MENOR PÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VERBA. ARBITRAMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE E CAPACIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO. 1. Amensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. As necessidades materiais dum adolescente são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. Ostentando o alimentante a qualidade de servidor público aposentado que aufere proventos de expressiva expressão pecuniária, a renda permanente que aufere deve ser ponderada na mensuração da verba alimentar que deve destinar ao filho até que alcance a maioridade e independência financeira, ensejando que seja a prestação fixada em consonância com o que se afigura viável de fomentar sem que sua situação financeira seja afetada sem se olvidar das necessidades do destinatário. 4. O pedido na ação de alimentosé formulado de forma meramente estimativa, pois a fixação do pensionamento está adstrita exclusivamente ao arbitramento judicial ante a circunstância de que não se cogita de obrigação provida de tarifamento previamente estabelecido, mas sujeita a fixação em ponderação com os parâmetros legalmente alinhados, não implicando a mensuração da pensão assegurada em importe inferior ao inicialmente reclamado em sucumbência recíproca, mormente porque o pedido, de qualquer sorte, resta acolhido. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º; NCPC, art. 85, § 2º). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTANDO. MENOR PÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VERBA. ARBITRAMENTO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RECONHECIDA. NECESSIDADE E CAPACIDADE. PONDERAÇÃO. MAJORAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO. 1. Amensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 2. As necessidades materiais dum adolescente são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença do filho sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhe devem ser fomentados pelo genitor. 3. Ostentando o alimentante a qualidade de servidor público aposentado que aufere proventos de expressiva expressão pecuniária, a renda permanente que aufere deve ser ponderada na mensuração da verba alimentar que deve destinar ao filho até que alcance a maioridade e independência financeira, ensejando que seja a prestação fixada em consonância com o que se afigura viável de fomentar sem que sua situação financeira seja afetada sem se olvidar das necessidades do destinatário. 4. O pedido na ação de alimentosé formulado de forma meramente estimativa, pois a fixação do pensionamento está adstrita exclusivamente ao arbitramento judicial ante a circunstância de que não se cogita de obrigação provida de tarifamento previamente estabelecido, mas sujeita a fixação em ponderação com os parâmetros legalmente alinhados, não implicando a mensuração da pensão assegurada em importe inferior ao inicialmente reclamado em sucumbência recíproca, mormente porque o pedido, de qualquer sorte, resta acolhido. 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º; NCPC, art. 85, § 2º). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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