ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A AUTORIDADE PÚBLICA. REEXAME DE PEDIDO ADMINISTRATIVO SOB A ÉGIDE DAS PREMISSAS DEFENDIDAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTRUMENTO INADEQUADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AFIRMAÇÃO. SANEAMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO ADEQUADA. INÉPCIA. INEXISTÊCIA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o desenvolvido, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, supre os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC/1973, art. 514, II e III; e NCPC, art. 1.010, II, III e IV). 2. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser por ato ilegal ou abusivo de autoridade, compreendendo o ato ilegal impugnável pela via mandamental conduta ilegitimamente praticada por autoridade pública, que encerra pressuposto de procedibilidade, inclusive porque a concessão da ordem terá por objeto compeli-la a retificar o ato ilegal individualizado. 3. Estando a impetração direcionada à cominação de obrigação de fazer à autoridade impetrada de revisar pleito administrativo sob a ótica da normatização individualizada e sob as premissas defendidas pela impetrante, não direcionando-se ao saneamento de eventual omissão administrativa no exame da pretensão formulada, sobeja inolvidável a carência de interesse de agir da parte qualificada pela inadequação do instrumento processual elegido e inutilidade da pretensão mandamental para obtenção do resultado material almejado, notadamente porque, inexistente omissão administrativa e refutado o pleito deduzido pela administrada, deve perseguir, se o caso, a invalidação ou reforma do decidido mediante utilização do instrumento adequado, não a assistindo direito subjetivo de postular o reexame do decidido de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação positiva pertinente (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, I). 4. A carência de ação decorrente da inadequação do instrumento processual manejado para alcance da prestação almejada é qualificada pela escolha errônea da ação ou do procedimento ao qual está sujeita, resplandecendo dessa apreensão que, não afigurando-se viável, útil e adequada a formulação da pretensão mandamental para obtenção do resultado material almejado, pois destinada à cominação de obrigação de fazer à autoridade de reexaminar pedido administrativo já apreciado e indeferido segundo a ótica que entende adequada, a ausência o interesse de agir da impetrante ressoa inexorável diante da adequação do instrumento processual manejado. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.