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Jurisprudência


TJDF APC - 985734-20150110558756APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO. ARTIGO 267, II e III, CPC/73 (ARTIGO 485, II e III, NCPC). DIES A QUO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O direito do autor não restou fulminado pelo instituto da prescrição, tendo em vista que houve a interrupção da prescrição diante da citação válida, uma vez que não houve vício na citação ou tampouco no despacho que a ordenou, e mesmo com o insucesso da demanda, importa em interrupção da prescrição. Desse modo, a citação válida nos processos extintos sem resolução do mérito interrompe a prescrição, excepcionando-se os casos dos incisos II e III do artigo 267 do CPC/73, correspondentes ao art. 485, incisos II e III, do novo CPC, nos quais há inércia do autor. 2. O prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito, porquanto se assim não fosse, a segunda ação poderia ser extinta em razão da litispendência. Ou seja, o dies a quo do novo prazo prescricional será o dia que o processo se considerar extinto. (REsp 934.736/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). 3. Apelo conhecido e provido para cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para regular processamento do feito.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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