TJDF APC - 985735-20150110939100APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA E NÃO EXTRA PETITA. PARTE DECOTADA. 1. Não é permitido ao magistrado impor condenação ao réu em desconformidade com a pretensão deduzida na inicial, devendo o julgador ater-se aos limites do pedido, sob pena de configurar ofensa ao devido processo legal, prejudicando assim o direito de defesa do réu. Assim, prolatado julgamento ultra petita, deve a Instância Revisora decotar o excesso, a fim de serem observados os limites da lide. 2. No presente caso, o Juiz singular incorreu em claro e vistoso equívoco ao condenar a recorrente à restituição dos valores cobrados referente às faturas dos meses de maio a agosto de 2015, cuja providência não foi requerida na inicial, contrariando, assim, o princípio da congruência e o disposto nos artigos 128 e 460 ambos do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Sentença decotada. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA E NÃO EXTRA PETITA. PARTE DECOTADA. 1. Não é permitido ao magistrado impor condenação ao réu em desconformidade com a pretensão deduzida na inicial, devendo o julgador ater-se aos limites do pedido, sob pena de configurar ofensa ao devido processo legal, prejudicando assim o direito de defesa do réu. Assim, prolatado julgamento ultra petita, deve a Instância Revisora decotar o excesso, a fim de serem observados os limites da lide. 2. No presente caso, o Juiz singular incorreu em claro e vistoso equívoco ao condenar a recorrente à restituição dos valores cobrados referente às faturas dos meses de maio a agosto de 2015, cuja providência não foi requerida na inicial, contrariando, assim, o princípio da congruência e o disposto nos artigos 128 e 460 ambos do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Sentença decotada. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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