TJDF APC - 985736-20120110005673APC
APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quando caracterizada nos autos a busca diligente do credor em localizar e indicar bens do devedor sujeitos à penhora, a frustração não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. As tentativas reiteradas de localização de bens do devedor, a fim de garantir o pagamento do débito, não são, por si sós, autorizadoras da extinção do feito. Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 791, III, do CPC, com o retorno do feito à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quando caracterizada nos autos a busca diligente do credor em localizar e indicar bens do devedor sujeitos à penhora, a frustração não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. As tentativas reiteradas de localização de bens do devedor, a fim de garantir o pagamento do débito, não são, por si sós, autorizadoras da extinção do feito. Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 791, III, do CPC, com o retorno do feito à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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