TJDF APC - 985744-20130110511013APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO DO CUSTEIO EQUIVALENTE AO MONTANTE TOTAL RECEBIDO NA SEARA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema de fomento do plano de saúde complementar tem como premissa que os benefícios assegurados aos participantes pressuponham contribuições vertidas por estes e por patrocinadores. Nessa diretiva, a observância de tal sistemática é de rigor para a manutenção do equilíbrio atuarial. 2. Em homenagem ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, em observância ao princípio da respectiva fonte de custeio calcada na reserva matemática e em obediência à proporcionalidade e razoabilidade, mostrou acertada a r. sentença que declarou válido o raciocínio de incidência de 8% (oito por cento), para fins de previdência complementar à parte requerida, sobre o valor total decorrente de diferença salarial por equiparação de função. 3. Não merece acolhida a argumentação de enriquecimento ilícito do autor, uma vez que, em verdade, a revisão da remuneração resultante da equiparação salarial, na seara trabalhista, deflagra o recolhimento do custeio a título de previdência privada sobre o montante total percebido pelo beneficiário, nos mesmos moldes da relação contratual entre o plano de previdência complementar e o beneficiário, que no caso é de 8% (oito por cento). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECOLHIMENTO DO CUSTEIO EQUIVALENTE AO MONTANTE TOTAL RECEBIDO NA SEARA TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema de fomento do plano de saúde complementar tem como premissa que os benefícios assegurados aos participantes pressuponham contribuições vertidas por estes e por patrocinadores. Nessa diretiva, a observância de tal sistemática é de rigor para a manutenção do equilíbrio atuarial. 2. Em homenagem ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, em observância ao princípio da respectiva fonte de custeio calcada na reserva matemática e em obediência à proporcionalidade e razoabilidade, mostrou acertada a r. sentença que declarou válido o raciocínio de incidência de 8% (oito por cento), para fins de previdência complementar à parte requerida, sobre o valor total decorrente de diferença salarial por equiparação de função. 3. Não merece acolhida a argumentação de enriquecimento ilícito do autor, uma vez que, em verdade, a revisão da remuneração resultante da equiparação salarial, na seara trabalhista, deflagra o recolhimento do custeio a título de previdência privada sobre o montante total percebido pelo beneficiário, nos mesmos moldes da relação contratual entre o plano de previdência complementar e o beneficiário, que no caso é de 8% (oito por cento). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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