RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPEDIMENTO. PESSOA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PEDIDO DE PENSÃO NEGADO. 1. Na esteira do texto constitucional, o atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Para a configuração de um relacionamento com o status de união estável, faz-se necessária a prova cabal e que exima de dúvida quanto à inexistência de impedimentos. 3. É de se considerar o óbice legal inserido no art. 1.723, § 1º, do Código Civil - o qual determina que a relação com pessoa casada impede o reconhecimento da união estável, consoante entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse sentido, se não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado a jurisprudência do STF e do STJ é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento. (AgRg no AREsp 748.452/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016) 5. Apelo conhecido e desprovido.