DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO. CHOAEM. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DO CURSO SEM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE E EXAME INTELECTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DECRETOS 33.244/11 E 35.258/14. 1. O disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Distrital nº 30.244/10, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto Distrital nº 35.258/14, não obriga a PMDF a convocar todos os candidatos que poderiam participar do CHOAEM, se não houver vagas abertas para a graduação seguinte. Trata-se de mera faculdade e que, portanto, é exercitável mediante critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 2. Os Decretos nº 33.244/2011 e 35.258/2014, que dispõem sobre os critérios de recrutamento e seleção para o CHOAEM, por se tratarem de normas que prevêem a possibilidade da prática de determinado ato, mas não o dever de fazê-lo,devem ser interpretados à luz dos princípios e poderes da Administração Pública. 3. A mera proximidade do fim da suspensão das exigências de curso superior e exame intelectual não assegura a aplicação do critério de antiguidade e autoriza a frequência no curso CHOAEM, sem o cumprimento dos incisos I e II do artigo 32 da Lei nº 12.086/2009. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.