TJDF APC - 985752-20150810014115APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ISENÇÃO DE MULTA E JUROS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não pagamento das taxas de condomínio, sem justificativa plausível, gera, como consequência, a incidência dos consectários da inadimplência. No caso dos autos, não socorre o réu/apelante a simples alegação de culpa da Administração, o que autoriza a cobrança de correção monetária sobre as parcelas em atraso, acrescida de juros e multa. 2. Em se tratando de prestações periódicas, como as de cobrança de taxas condominiais, independente de declaração expressa, a sentença as incluirá na condenação, a teor do art. 290 do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ISENÇÃO DE MULTA E JUROS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não pagamento das taxas de condomínio, sem justificativa plausível, gera, como consequência, a incidência dos consectários da inadimplência. No caso dos autos, não socorre o réu/apelante a simples alegação de culpa da Administração, o que autoriza a cobrança de correção monetária sobre as parcelas em atraso, acrescida de juros e multa. 2. Em se tratando de prestações periódicas, como as de cobrança de taxas condominiais, independente de declaração expressa, a sentença as incluirá na condenação, a teor do art. 290 do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão