TJDF APC - 985753-20140910036866APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ARTIGO 232 CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desídia da parte autora em promover a publicação dos editais de citação, na forma e no prazo legal preceituado no art. 232 do CPC, não é justificável por ocorrências cuja verificação foge à esfera de competência do Tribunal de Justiça local. No caso dos autos, a simples afirmação de que a ocorrência de eleições no quadro dos associados da apelante atrapalhou o cumprimento do prazo, não tem o condão de justificar ou mesmo prorrogar o prazo legal. 2. A citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual, mesmo após várias diligências de forma a regularizar a relação processual, persiste o dever do autor em localizar o réu. Se o autor não se desincumbe do ônus de promover a citação da ré, conforme determina o § 2º do art. 219 do CPC, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ARTIGO 232 CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desídia da parte autora em promover a publicação dos editais de citação, na forma e no prazo legal preceituado no art. 232 do CPC, não é justificável por ocorrências cuja verificação foge à esfera de competência do Tribunal de Justiça local. No caso dos autos, a simples afirmação de que a ocorrência de eleições no quadro dos associados da apelante atrapalhou o cumprimento do prazo, não tem o condão de justificar ou mesmo prorrogar o prazo legal. 2. A citação é pressuposto de validade do processo, sem a qual, mesmo após várias diligências de forma a regularizar a relação processual, persiste o dever do autor em localizar o réu. Se o autor não se desincumbe do ônus de promover a citação da ré, conforme determina o § 2º do art. 219 do CPC, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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