TJDF APC - 985754-20110710214369APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, III, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo por desinteresse processual, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, demanda a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, consoante o disposto no art. 267, §1º, do mesmo diploma legal, sendo que o entendimento da jurisprudência dos nossos Tribunais é no sentido de acrescentar a essa exigência legal a notificação de seu advogado. 2. Deixando a parte autora de atender a determinação judicial de promover o andamento da ação de execução, a extinção do feito por manifesto desinteresse no seu prosseguimento é medida de rigor que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, III, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A extinção do processo por desinteresse processual, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, demanda a intimação pessoal da parte autora para que dê andamento ao feito, consoante o disposto no art. 267, §1º, do mesmo diploma legal, sendo que o entendimento da jurisprudência dos nossos Tribunais é no sentido de acrescentar a essa exigência legal a notificação de seu advogado. 2. Deixando a parte autora de atender a determinação judicial de promover o andamento da ação de execução, a extinção do feito por manifesto desinteresse no seu prosseguimento é medida de rigor que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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