TJDF APC - 985755-20150710094008APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RESISTÊNCIA. OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que, em homenagem ao princípio da causalidade, é indevida a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência quando, aliada à ausência de resistência à pretensão, não houver prova de que o autor buscou, em momento anterior ao ajuizamento da ação de exibição, alcançar a documentação pretendida, pelo que deve o autor responder por tal ônus. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RESISTÊNCIA. OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que, em homenagem ao princípio da causalidade, é indevida a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência quando, aliada à ausência de resistência à pretensão, não houver prova de que o autor buscou, em momento anterior ao ajuizamento da ação de exibição, alcançar a documentação pretendida, pelo que deve o autor responder por tal ônus. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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