TJDF APC - 985756-20130110517913APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 475-J CPC. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os pagamentos das taxas de condomínio no período apontado. 2. Em se tratando de prestações periódicas, como as de cobrança de taxas condominiais, independente de declaração expressa, a sentença as incluirá na condenação, a teor do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 475-J CPC. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os pagamentos das taxas de condomínio no período apontado. 2. Em se tratando de prestações periódicas, como as de cobrança de taxas condominiais, independente de declaração expressa, a sentença as incluirá na condenação, a teor do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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