DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. CLÁUSULA COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 211/2003. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. 1. A Resolução nº 211/2003, editada pelo Conselho de Administração da TERRACAP, excluiu a obrigação de construir estipulada nas escrituras publicas de compras e vendas de imóveis (art. 89). Logo, tornou-se sem efeito a referida obrigação e inexigível a multa pactuada na escritura pública pela não edificação no lote, no prazo fixado pela Administração. 2. Os efeitos da Resolução nº 211/2003 advém da sua vigência, não sendo necessário o requerimento administrativo pelo adquirente para sua aplicação. 3. A declaração de invalidade da Resolução nº 211/2003 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal não vincula as decisões do Poder Judiciário, quanto à aferição da legalidade dos atos administrativos. 4. Recurso conhecido e não provido.